Por André Garcia
Representantes do setor pesqueiro e parlamentares de Mato Grosso recorreram ao Ministério da Pesca e Aquicultura e pediram ajuda para garantir a vigência da lei estadual 11.685, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá.
Como informado pelo Gigante 163, desde agosto de 2022, está proibida a construção de empreendimentos deste tipo em toda extensão do rio, um dos principais abastecedores do Pantanal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e promulgado após revés ao veto do governador Mauro Mendes (União Brasil).
O problema é que a legislação é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por pelo menos duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que podem resultar em sua revogação. Distribuídas ao ministro Edson Fachin no final do ano passado, ambas já estão aptas para o voto do relator.
Esta foi a preocupação relatada na última semana durante o encontro com o ministro André de Paula, a quem também foi entregue uma carta da Rede Pantanal. De acordo com a ONG Ecologia e Ação, da qual o coletivo faz parte, na ocasião foram reforçadas as ameaças que a construção de barragens na bacia do Alto Paraguai oferece.
No documento, entregue pela presidente da Associação do Segmento de Pesca do Mato Grosso (ASP-MT), Nilma Silva, são citados dados levantados por mais de 100 cientistas de 10 instituições, incluindo a Fundação Eliseu Alves e a Embrapa Pantanal.
“Os resultados mostram nitidamente que os efeitos de empreendimentos hidrelétricos no rio Cuiabá serão danosos para o Pantanal, a começar por sua diversidade biológica, base para suas características econômicas, sociais e culturais”, diz trecho da carta.
Importância regional
Além de abastecer o Pantanal, o rio Cuiabá fornece água a cerca de 75% da população mato-grossense, o que faz com que sua integridade ecológica já esteja comprometida com empreendimentos na região. Com 828 km de extensão, o rio tem área de 16 mil hectares de Preservação Permanente (APP), dos quais 2 mil encontram-se degradados.
“Considerando a iminência da construção de mais de 100 novas represas, as divergências científicas e a falta de estudos para determinar os impactos cumulativos e sinérgicos desses empreendimentos, sugerimos que seja feita uma moratória para que nenhuma represa seja licenciada até a Avaliação Ambiental Estratégica”, pede o grupo.
Dano ambiental e econômico
O interesse dos pescadores, pequenos ou grandes, no assunto está mais do que óbvio. A sentença de morte aos peixes da região, contudo, geraria um efeito cascata com consequências para diferentes cadeias.
Segundo o documento, um dos efeitos diretos do licenciamento das hidrelétricas, será a diminuição na reprodução dos peixes migradores, os peixes de piracema – buscados pelos pescadores artesanais e turísticos.
Logo, com a redução dos peixes, os animais do Pantanal perderiam uma fonte crucial de alimentos. A pesca e o turismo, duas das principais atividades econômicas da região, passariam a ser inviáveis e pescadores artesanais, donos de hotéis e restaurantes, piloteiros de barcos que transportam turistas seriam prejudicados.
Toda a cadeia alimentar será modificada e, consequentemente, a cadeia econômica será alterada.
“Manter a qualidade do rio Cuiabá é garantir que coletores de iscas (isqueiros); pescadores profissionais, artesanais e turísticos; hotéis; barqueiros; empresas de turismo; entre outros grupos continuem garantindo suas importantes atividades.”
Imbróglio
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT), o Projeto de Lei (PL) nº 957/2019, que deu origem à Lei Estadual nº 11.865, foi aprovado em maio do ano passado, com 12 votos favoráveis e 2 abstenções na ALMT. Em julho, porém, o governador vetou integralmente a proposta por entende-la como inconstitucional.
Para a reversão da medida eram necessários, no mínimo, os votos de 13 dos 24 deputados estaduais, o que foi alcançado na sessão ordinária do dia 24 de agosto, quando os parlamentares derrubaram o veto de Mauro Mendes por 20 votos a 3 e garantiram que a matéria fosse promulgada.
Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade das quais a Lei é alvo, uma delas, a ADI 7319, foi apresentada pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel), enquanto a outra, ADI 7323, foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
LEIA MAIS: