Cáceres (240 km de Cuiabá) é o primeiro município do Pantanal a adotar o entendimento de que a natureza é portadora de direitos, o que, no Brasil, já ocorre em outros cinco municípios. O projeto de emenda à lei orgânica (PLO) foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira, 17-7, por um terço dos vereadores.
De acordo com publicação do ((o))eco, o projeto foi protocolado em junho e segue uma tendência internacional — iniciada por países como Equador e Bolívia —, que parte do princípio de que, assim como os seres humanos, a natureza tem direito à integridade. No País, o pioneiro na causa foi o município de Bonito (PE), em 2018.
Situada em região limítrofe com a Bolívia, Cáceres é cortada pelo rio Paraguai, principal responsável pelas inundações do Pantanal. O projeto é do vereador Cézare Pastorello e considera as principais ameaças ao bioma, como a pressão da agricultura e seus agrotóxicos, o represamento das águas com as pequenas centrais hidrelétricas e o uso da hidrovia para o transporte de cargas.
A iniciativa partiu da sociedade civil organizada, preocupada com as ameaças que se avizinham do bioma. Para tanto, houve mobilização de comitês populares e do coletivo PesquisAção, que presta apoio técnico para movimentos populares no Pantanal.
“Agora nós temos mais liberdade para trabalhar e cobrar aquilo que está na Constituição do município”, diz o ribeirinho Isidoro Salomão, que coordena o Comitê Popular do Rio Paraguai, criado para proteger e conservar as águas deste que é o principal responsável pelas inundações do Pantanal.
O reconhecimento dos direitos da natureza premia o trabalho daqueles atuam em prol da conservação do meio ambiente no município e mostra, mais uma vez, a importância da sociedade civil organizada, que pressionou os vereadores pela aprovação da emenda, diz o ribeirinho.
“É mais fácil para nós [agora] chegarmos no dia do rio Paraguai, por exemplo, e falar para a prefeita, para os vereadores ‘olha, nós vamos fazer isso porque o nosso município prevê isso e vocês têm que nos ajudar porque é o dever de vocês”, completa Salomão.
O que muda?
A advogada do coletivo PesquisAção, Mariana Lacerda, que atuou como assessora jurídica dos comitês populares no processo de articulação e elaboração do projeto explica que, como a Lei Orgânica equivale à “Constituição” do município, leis que possuem hierarquia menor terão que respeitá-la.
“As normas contra os direitos da natureza dentro do sistema legislativo do município passam a não valer nesse sentido, nessas partes que dizem respeito a uma proteção menor do que a que se passa a definir agora.”
Este, defende, é um dos pontos que ela enxerga como mais positivo na aprovação do projeto.
“De agora em diante, todas as leis redigidas, aprovadas, devem respeitar esse novo patamar de proteção da natureza”, pontua a advogada.
Caminho para o reconhecimento
Doutora em Direito da Natureza, a pesquisadora Vanessa Hasson acredita que o caminho mais eficaz para o reconhecimento dos direitos da natureza parte das comunidades locais, “no nível municipal”.
“É motivo de muita celebração quando mais um município vem agregar”, diz ela, que é fundadora da Mapas, organização que participou do processo de articulação política e assessoria técnica nos cinco municípios onde o processo já foi concluído.
Lacerda conta que, ao se reconhecer a titularidade de direitos da natureza, se eleva a um novo patamar a proteção destes direitos no município.
“A gente não pode mais retroagir, não pode ter mais nenhuma lei dentro de Cáceres que preveja uma proteção menor que isso, sempre maior de agora em diante”, conclui a advogada.
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