Por André Garcia
Resoluções do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Codem) publicadas no Diário Oficial do Estado mostram que o pecuarista Claudecy Oliveira Lemes conseguiu aprovação para receber R$ 7,8 milhões em financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Alvo de operação da Polícia Civil de Mato Grosso (PJC), ele é investigado por despejar 240 toneladas de agrotóxicos com avião agrícola em suas fazendas, localizadas em Barão de Melgaço. O desmatamento químico atingiu uma área de 81.223,7532 hectares.
Reincidente em crimes ambientais, ele também vem descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MPMT) para a recuperação de vegetação em suas fazendas.
Diante da repercussão do caso, que tomou as páginas de notícias e mídias sociais, dois projetos de lei foram apresentados na Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) nesta semana, como objetivo de impedir que autores de crimes ambientais recebam financiamentos com recursos públicos e incentivos fiscais (PL 776/24 e PLC 11/24).
Prisão preventiva
Nesta sexta-feira, 19/4, o MPMT recorreu contra a decisão judicial que negou o pedido de prisão preventiva do pecuarista. O recurso visa reverter a decisão que considerou suficientes outras medidas cautelares para impedir a continuação do dano ambiental.
Na decisão, o juiz João Francisco Campos escreveu que a aplicação de medidas cautelares, no lugar da prisão do fazendeiro, seria “adequada para atingir os pretensos fins” da investigação.
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