De autoria do Executivo, a proposta foi relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que manteve o parecer aprovado em setembro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto tem o objetivo de incentivar a concorrência na prestação do serviço, ampliar a frota para a navegação de cabotagem, estimular o desenvolvimento da indústria naval do setor, incentivar a formação de marítimos nacionais e os investimentos decorrentes de operações de cabotagem em instalações portuárias, além de otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Nova estatal
O texto prevê a criação da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBN-i), que deve constituir frota e fretar as embarcações para as empresas brasileiras de navegação (EBNs) operarem, dispensando a necessidade de estas investirem em frota própria. Além disso, o programa modifica a destinação de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) — financiado, especialmente, pela arrecadação do AFRMM —, ampliando as hipóteses de uso pelo setor, com a inclusão, por exemplo, de manutenções preventivas nas embarcações.
Outra iniciativa prevista no projeto é a prorrogação do prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2023. De acordo com o relator, a ausência desse incentivo, vigente entre 2004 e 2020, trouxe enormes prejuízos à logística e à indústria do país, que segundo ele está em um momento crucial de investimentos pelos setores portuário e ferroviário.
Outros pontos de destaque do projeto são a prorrogação da isenção do AFRMM até 2027, que permitiria à indústria salineira do Rio Grande do Norte enfrentar a concorrência com o sal do Chile; o reescalonamento de financiamentos viabilizados com recursos do FMM e celebrados antes da pandemia, desde que não ultrapassem os prazos máximos de 72 meses de carência e de até 24 anos de amortização; a garantia de mais empregos, com a exigência de que as embarcações estrangeiras na cabotagem tenham, no mínimo, um terço de tripulantes brasileiros já no início de suas operações no país.
O texto estabelece ainda que as embarcações estrangeiras terão o direito de usufruir das mesmas condições comerciais para a prestação dos serviços de apoio portuário, e não mais dos serviços de praticagem (serviço de assessoria aos comandantes dos navios para navegação em águas restritas).
Em seu relatório, Nelsinho Trad recomendou a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 422/2014, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que tramitava apensado ao PL 4.199/2020. O texto de Kátia Abreu propõe a modernização do controle de tráfego marítimo na área dos portos, por meio da alteração de uma série de dispositivos que interferem nos serviços de praticagem. Ao justificar sua decisão, o relator explicou que essa proposição, em seu entendimento, foge ao escopo da navegação de cabotagem. Com isso, o PLS 422/2014 deve retornar às seguintes comissões do Senado: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Discussão do projeto
A bancada do PT votou contra o PL 4.199/2020, seguindo orientação de seu líder, senador Paulo Rocha (PA). Ele reconheceu os pontos positivos da proposta, mas avaliou que a iniciativa prejudica a indústria naval brasileira.
“Ela permite navios estrangeiros com tripulação estrangeira. Permite usar recursos destinados à construção de navios no país na manutenção dos navios estrangeiros. Não limita a quantidade de navios estrangeiros em operação”, criticou Paulo Rocha.
O senador Carlos Viana (PSD-MG), por sua vez, disse que o projeto moderniza a navegação e favorece a atuação dos caminhoneiros ao ampliar a possibilidade do uso de caminhões em trechos menores e em novas regiões do Brasil.
“A grande dificuldade que os motoristas enfrentam são o transporte de longa distância em estradas ruins e combustíveis caros. Agora que estamos abrindo os portos à chamada cabotagem, principalmente por investimentos estrangeiros, estamos retirando as reservas de mercado. Estamos entregando um projeto de cabotagem que vai fazer com que os portos brasileiros se diversifiquem e o transporte rodoviário em menor escala e dimensão aumente, oferecendo aos caminhoneiros mais fretes, mais bens pagos e com mais segurança”, afirmou Viana.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ressaltou que Nelsinho Trad fez um trabalho profundo após debater o projeto com o governo, o setor naval e transportadores logísticos.
“O relatório dele conseguiu agasalhar todas as contribuições e merece o reconhecimento da CNI [Confederação Nacional da Indústria], da CNT [Confederação Nacional do Transporte] e de todos os que têm interesse em que a cabotagem possa ser um importante modal de transporte no país. A cabotagem vai abrir a oportunidade de novos investimentos e de geração de muitos empregos para brasileiros que precisam de renda para manter as suas famílias”, afirmou Bezerra.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também saudou o relatório de Nelsinho Trad, que, segundo Braga, favoreceu a busca do consenso. Ele ressaltou ainda que a navegação de cabotagem favorece dezenas de estaleiros existentes na região amazônica.
Após a discussão do projeto, Nelsinho Trad ocupou a tribuna e agradeceu o apoio das lideranças partidárias para a aprovação do texto, e também ao ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, que, ressaltou Nelsinho, “não mediu esforços” para exaurir as dúvidas dos senadores.
“Consegui ouvir todos os setores envolvidos nessa questão. O projeto vai diminuir o Custo Brasil e vai alavancar a economia no setor. Temos 7.500 quilômetros de costa marítima, e já tinha passado da hora de chegar a este momento. Nós conseguimos chegar a um termo para tirar essa matéria de cima da mesa e fazê-la ser aprovada, para que o Brasil possa ganhar no seu desenvolvimento, na sua geração de emprego e renda, que esse setor com certeza vai proporcionar”, declarou o relator
Fonte: Agência Senado