Foi aprovada nesta quarta-feira, 26/1, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), a licença prévia para construção da Unidade Portuária de Barranco Vermelho, no rio Paraguai. Segundo a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), trata-se de um complexo de armazenagem de cargas que servirá para embarque e desembarque de mercadorias da produção agropecuária da região para transporte pela hidrovia Paraguai-Paraná.
A licença prévia foi aprovada com duas condicionantes por 14 votos a 4 : as embarcações não poderão transportar agrotóxicos nem combustíveis.
Na reunião, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresentou um documento elaborado pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe. Nele, o órgão condena a aprovação do projeto sem a fase de estudos prévios de impactos e o próprio processo de licenciamento ambiental.
Na história recente do Brasil e de Mato Grosso, estamos presenciando diversos exemplos de que, ao não considerar a real dimensão do impacto socioambiental, ou ao não considerar o impacto cumulativo de um ou mais empreendimentos sobre o mesmo atributo natural, o resultado certamente se traduzirá em danos às pessoas, meio ambiente, formas de vida e à própria atividade econômica”, diz o procurador de Justiça.
Por pertencer à União, o licenciamento do trecho navegável da hidrovia do rio Paraguai é de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e da Marinha.
A construção da unidade portuária, portanto, passaria por cima do próprio Ibama, que votou contra a licença prévia. Só que foi o próprio Ibama que se manifestara anteriormente pela competência da Sema de licenciar o terminal, uma vez que, segundo a a legislação, este é o procedimento para o transporte de cargas abaixo de 15 milhões de toneladas ao ano.
A Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida, cujo representante na reunião foi revisor do processo no Consema, aponta que o Estudo de Impactos Ambientais (EIA-Rima) apresentado à Sema contém 111 pendências. Mesmo assim, o órgão emitiu, em dezembro de 2021, um parecer técnico favorável à licença prévia.
Como sustentado pelos conselheiros contrários à licença do porto em Cáceres, a aprovação de um projeto irregular põe em risco não apenas Mato Grosso, mas o Pantanal inteiro, considerado a maior planície alagada contínua do mundo.
Com tantas pendências o EIA/RIMA deveria ser indeferido de Plano por não atender o Termo de Referência, conforme previsto na Legislação ambiental vigente, Parágrafo Único do Art., 32 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017”, aponta a Associação Fé e Vida para o portal O Bom da Notícia.
A situação crítica de Cáceres
O porto representa um perigo para o município de Cáceres, cujas condições hídricas já são alarmantes, segundo o relatório emitido em 2021 pelo MapBiomas. O município, nas últimas três décadas, foi o terceiro maior perdedor de superfície de água — foi uma redução de 307.369 hectares.
“Na prática, o Pantanal, que já sofre com a escassez severa de água, será esvaziado. Se esse projeto for adiante para atender a interesses exclusivamente econômicos, nós estaremos decretando a morte do Pantanal”, alerta o deputado estadual Lúdio Cabral (PT).
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