O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na última sexta-feira, 28/01, a Lei Complementar nº 717 (PLC nº58/2020), de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), que permite a exploração mineral em Áreas de Reserva Legal (ARL), mediante “compensação”.
A Reserva Legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável de acordo com os limites estabelecidos em lei do Código Florestal para o bioma em que está a propriedade: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país.
A sanção da lei vem acompanhada de várias polêmicas, desde o momento em que foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso com quebra do regimento interno da Casa. Entidades da sociedade civil de defesa do meio ambiente, como o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso, e autoridades do Judiciário em Mato Grosso questionaram a constitucionalidade da lei.
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, e o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, por exemplo, escreveram recentemente, antes da sanção de Mendes, que o então projeto de lei contrariava regras constitucionais federais (CF, arts. 170 e 225) e estaduais (arts. 263 e seguintes) e entrava em choque com a política de combate aos desmatamentos que os Ministérios Públicos Estadual e Federal têm protagonizado em parceria com o governo do Estado de Mato Grosso.
Os dois representantes do Judiciário lembravam que a nova legislação permitiria o remanejamento da Reserva Legal (tirar de onde está e colocar em outro local) ou a compensação (aquisição de área em Unidade de Conservação pendente de regularização fundiária e doar para o Estado). Previam ainda que, como medida compensatória, seria possível a realocação da ARL dentro da propriedade.
“Antevemos inclusive estímulos às fraudes: o proprietário da reserva legal alega que tem interesse minerário no imóvel para obter autorização e explorar o subsolo dessas áreas de interesse ou fragilidade ambiental (para explorar o subsolo tem que desmatar, pois o minério está embaixo da floresta). Desmata. Doa para o Estado área que não poderá nunca desmatar (floresta localizada em Unidade de Conservação pendente de regularização fundiária). Após, utiliza a área que deveria estar preservada para outras finalidades econômicas. A Reserva Legal deixou de ser área protegida sem nenhum ganho ambiental”, afirmaram.
‘Potência mineral’
Já o governo estadual só comemora, pois se trata de uma demanda antiga da Companhia Mato-grossense de Mineração, cujo presidente, Juliano Boraczynski, já prometera transformar o Estado em “potência mineral”, a exemplo de Minas Gerais e Pará. Segundo já declarou, Mato Grosso, em meados de 2019, era o Estado com maior procura de empresários do setor mineral em relação a requerimentos de áreas minerais (foram 345 em 2019).
Em 2020, Mato Grosso atingiu a primeira posição na arrecadação da Taxa Anual por Hectare (TAH), obrigatória a todos os detentores de alvará de pesquisa mineral, com R$ 14,4 milhões recolhidos à Agência Nacional de Mineração, contou.
O presidente da Metamat reforça que o Estado tem reservas de volumes consideráveis e prontos para produção, como níquel, em Comodoro; zinco (Aripuanã), fosfato (Mirassol d’Oeste), e ouro (Matupá, Peixoto de Azevedo e Pontes e Lacerda). Também destaca as indústrias de calcário, fundamentais ao agronegócio mato-grossense, cal e cimento (em menor escala), distribuídas nos municípios de Alto Garças, Barra do Bugres, Cáceres, Cocalinho, Cuiabá, Gloria d’Oeste, Guiratinga, Nobres, Nova Xavantina, Paranatinga, Planalto da Serra, Porto Estrela, Poxoréu, Primavera do Leste, Rosário Oeste e Tangará da Serra.
No quesito ouro, o chefe da Metamat exalta o trabalho da Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe), em Peixoto de Azevedo, que é a sexta maior em extração de ouro. “Antigamente, o garimpo fazia um ‘estrago’ na região, mas hoje é feito um furo por perfuratriz para extrair os minérios”, relativizou à rádio CBN, de Cuiabá, em abril.
As minas de zinco na Serra do Expedito são seu orgulho. “Veja o exemplo da Nexa, uma multinacional, que investiu R$ 2 bilhões em Aripuanã, cuja operação começará em 2022 com a exploração e beneficiamento de zinco (carro-chefe), cobre e chumbo, na Serra do Expedito. Nesta primeira fase, foram abertos 1.600 empregos. O projeto é considerado um dos dez maiores do mundo em zinco, com mina subterrânea de 2,3 milhões de toneladas de minério bruto por ano e produção de 120 mil toneladas de zinco”, afirmou em março do ano passado ao site de notícias do Governo estadual.
A presidente da Coogavepe, Solange Barbosa, exibia nesta terça, 1/02, seu contentamento com a sanção da nova lei, inclusive afirmando que fará exatamente o que temia o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso. “A proposta aprovada pelos deputados também permite que os proprietários façam a compensação ou o remanejamento da cota devida de reserva legal para fora da propriedade. A nova norma aprovada, flexibiliza as regras estabelecidas pelo Código Florestal”.
‘Vida digna’
Juliano Boraczynski sempre viu um futuro brilhante para Mato Grosso, sob os auspícios dos garimpeiros.
“Acredito que muitas empresas do porte da Nexa investirão, em Mato Grosso, na exploração de minerais como cobre, minério de ferro. Além disso, com o trabalho que estamos desenvolvendo, de criação de reservas garimpeiras, a atividade de muitos garimpos será legalizada, o que irá contribuir para aumentar sensivelmente a arrecadação estadual. Por isso, a importância de uma empresa como a Metamat, de economia mista, apoiando o setor mineral e ajudando a criar cooperativas para que os pequenos mineradores tenham uma vida digna”, disse ele lá em abril passado.
‘Perfuratriz’
Esta terça-feira foi dia de muitos sorrisos no Estado. O governo estadual entregou uma nova máquina para perfurar centenas de poços no Estado, com a presença de várias autoridades de governo, inclusive do Governo Federal.
Uma perfuratriz, equipamento que o presidente da Metamat tanto elogia, com caminhão de apoio foi adquirida com recursos de emenda do senador do PL Wellington Fagundes (R$ 2,6 milhões) e com contrapartida do Executivo (R$ 400 mil), por meio do Programa Calha Norte (PCN), do Ministério da Defesa.
“Temos uma demanda no Estado de quase 800 poços já catalogados. E com essa máquina atendendo com mais celeridade, rapidez e custo menor, poderemos adquirir outras, senão iríamos demorar muito tempo para atender essa demanda”, disse o governador Mauro Mendes.
Os números estiveram na ponta da língua do presidente da Metamat. “Essa máquina é esperada há muito tempo. Já fizemos 58 poços com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio de um termo de cooperação, e estamos fazendo mais 75 poços de forma privada, oito deles em aldeias indígenas. Já atendemos em torno de 19 mil famílias em todo o Estado. Temos demanda da grande maioria dos 141 municípios. Queremos chegar com mais de 200 poços furados esse ano, atendendo mais de 200 mil famílias. Água é questão de saúde pública”, finalizou.
Outro dia mesmo, em novembro, Mauro Mendes exibiu em Glasgow, durante a COP-26, um discurso polido, falando da importância de “cuidarmos tão bem do meio ambiente” e “termos a melhor política ambiental do continente sul-americano”. Ele estava e está em campanha pela reeleição, assim como o senador Wellington Fagundes.