O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, composto pelos nove estados amazônicos, divulgou, na sexta-feira, 1/11, manifesto em que expressa preocupação com a redação atual do projeto de lei 412/2022, que pretende criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
O texto já foi aprovado em outubro pela Comissão de Meio Ambiente do Senado e seguiu para apreciação do Senado. O Consórcio, contudo, é contrário à atual redação do texto e alega que ela exclui os governos estaduais do sistema proposto, o que impediria a execução do REDD+ jurisdicional em escala estadual no Brasil.
“Para financiar essa transição, os Estados da Amazônia precisam acessar mercados que remunerem os resultados de redução de desmatamento, o que ocorre por meio dos sistemas jurisdicionais de REDD+, amplamente reconhecidos e aceitos no mercado voluntário mundial. São abordagens abrangentes, lideradas por governos, que consideram todo o território político de um estado para gestão sustentável de suas florestas e combate às mudanças climáticas”, diz trecho do manifesto.
REDD+ é um instrumento que compensa financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados relacionados à recuperação e conservação de suas florestas.
O Consórsio ressalta ainda que a abordagem jurisdicional é apoiada por organizações internacionais como o Banco Mundial e a ONU, governos ao redor do mundo e inúmeras empresas, dispostas a investir em créditos de alta integridade gerados nesta escala, tendo, inclusive, preço superior no mercado.
No documento, o Consórcio manifesta “preocupação com a inviabilização do REDD+ jurisdicional no Brasil na escala de seu território, através do Projeto de Lei do Carbono, que visa criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões ora em discussão na Câmara federal. Esse seria um grave e injustificável erro histórico, com consequências insuperáveis para a capacidade do Brasil cumprir as metas assumidas no Acordo de Paris.”
“Assim, impedir o REDD+ jurisdicional em escala estadual no Brasil seria um enorme retrocesso, e nos distanciaria ainda mais das metas climáticas assumidas pelo país. Seria também ignorar os esforços realizados e uma valiosa experiência já acumulada por estados brasileiros pioneiros, que perderiam os meios econômicos de tomarem ações concretas para redução do desmatamento e criação de alternativas econômicas aos moradores da Amazônia.”
Cooperação
Os nove estados que integram o Consórcio Amazônia Legal lançaram, neste sábado, 2/11, o Plano de Cooperação Regional para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimada da Amazônia Legal.
O plano, que terá duração de 5 anos e investimento de R$ 250 mil, prevê, entre outras coisas, a atuação integrada em operações de comando e controle em áreas de divisa entre os estados e a realização de intercâmbios, treinamentos e capacitações.
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