Por André Garcia
Como já noticiado pelo Gigante 163, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) poderá derrubar o efeito das legislações de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sobre o Pantanal, colocando-o sob proteção de lei federal.
Após avaliar denúncias sobre a permissividade na emissão de licenças que facilitariam a devastação e a drenagem de áreas úmidas no Pantanal, o Conselho já vem deliberando sobre o assunto.
Um exemplo da ineficácia estadual é o avanço do desmate no bioma, que chegou a 132.470 hectares (ha) entre 2019 e 2022. Do total, Mato Grosso responde por 12.859,8 ha (10%) e Mato Grosso do Sul por 119.610,9 há (90%).
Notas técnicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) reforçam falhas normativas já apontadas anteriormente pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS),
“Nós já entramos com ações e já conseguimos suspensões dessas licenças na Justiça, mas ainda temos essa questão, porque temos um decreto permitindo isso”, afirmou o promotor Luciano Loubet em junho, quando foi ao Congresso pedir pela lei federal.
Diante da possibilidade de mudança, elencamos algumas das leis, decretos e resoluções que que podem perder efeito, segundo nota recomendatória do MMA. Confira:
Decreto Estadual nº 14.273/2015 do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal.
Resolução SEMADE nº 9/2012 do Mato Grosso do Sul, que dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, inclusive atividades de monocultura
Lei Estadual nº 8.390/2008 do Mato Grosso, que revoga a proibição e flexibiliza o desenvolvimento de pecuária extensiva na planície pantaneira, incluindo a substituição da pastagem nativa, e permite o corte da vegetação nativa, sob pretexto de limpeza de pastagens.
Decreto Estadual nº 785/2021 do Mato Grosso, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.390/2008, que facilita o desenvolvimento de pecuária extensiva na planície pantaneira, e permite o corte da vegetação nativa, sob pretexto de limpeza de pastagens.
Resolução nº 45/2022 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) de Mato Grosso, que autoriza a regularização e licenciamento de drenos em áreas úmidas.
Resolução SEMADESC nº 015 do Mato Grosso do Sul, que autoriza, por tempo determinado, a abertura de valas de drenagem em áreas agrícolas atingidas por altos índices pluviométricos e que possam colocar em risco os plantios agrícolas.
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