COP27: CAR facilita grilagem e pode impedir captação milionária de recursos

Por André Garcia

O sucateamento de órgãos de terras e as limitações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem custar milhões em investimentos ao Brasil. Citando apenas um deles, o SIMFlor tem potencial para captação de R$ 200 milhões para remuneração de imóveis rurais com excedente de reserva legal nativa na Amazônia.

O problema é que, para colocar as mãos no dinheiro, o produtor passa antes por uma análise de critérios fundiários. A questão norteou o debate em dois painéis do Brazil Climate Hub nesta segunda-feira 14/11, na Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 27), em Sharm El-Sheikh, Egito.

Ao falar sobre o projeto, o diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, Beto Mesquita, explicou que os dados utilizados pelo CAR sequer são considerados, uma vez que o sistema é auto declaratório. Ou seja, do total de cadastros, só 8% já foram avaliados pelo governo, dos quais apenas 0,5% chegaram a ser validados .

“Na Amazônia Legal, em uma região de municípios prioritários, usando esses requisitos restam apenas 1.200 imóveis. Mesmo quando há recursos para fortalecer o cumprimento do Código, a gente esbarra no gargalo da regularização ambiental”, explicou.

Outra questão grave neste âmbito é a grilagem. Durante o painel “Iniciativas Parlamentares e Populares para reduzir as emissões por desmatamento no Brasil”, o senador Senador Fabiano Contarato afirmou que o crime é oficializado pelo CAR e que isso vai impactar nas relações comerciais do Brasil com o mundo.

“O ponto fundamental são as mudanças no CAR, porque é um dos grandes responsáveis por esse problema é a má utilização. O sistema de grilagem usa o CAR para declarar terra pública como sendo deles, oficializam aquilo e o Estado Brasileiro convalida aquele desmatamento”, pontuou.

Análise de dados para financiamento

Beto explica que a análise de dados para o acesso aos recursos do SIMflor começa com 76.500 propriedades rurais na região Amazônica. Os números são levantados a partir do sistema do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que oferece um pouco mais de segurança que o CAR.

“O primeiro filtro considera imóveis que tenham pelo menos 1.250 hectares com excedente de pelo menos 250 hectares conservados. Aí o número cai para 2.500 imóveis. Outro filtro é sobre imóveis sobrepostos a unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, o que faz o número cair para 2.100 imóveis”, afirmou.

O cálculo continua regredindo ao incluírem na filtragem as terras em glebas públicas e florestas públicas não destinadas (1.400) e a lista de embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sobrando apenas as 1.206 propriedades mencionadas pelo diretor.

“Esses critérios são de elegibilidade. Para assinar o contrato, tem várias outras análises, que incluem processos criminais, outros tipos de embargos, contrato de entrega futura da cota de reserva ambiental, que hoje não é emitida.”

Legislação e fiscalização

Neste contexto, a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), relatora da PEC 37/2021 ou  PEC da Segurança Climática na Câmara Federal, destacou a relevância de uma legislação rigorosa, que direcione políticas públicas de acordo com a dinâmica da Lei.

Importante lembrar que, em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, que acrescenta na constituição o direito à segurança climática e ao meio ambiente equilibrado. A proposta está no Art. 5º do texto constitucional, o mesmo onde estão todas as liberdades civis.

“Constitucionalizar vai obrigar a sistematização do tema em diversas áreas. É importante entendermos que não existe possibilidade dos demais direitos fundamentais sem o direito ao meio ambiente, o que se traduz, em última análise, no próprio direito à vida”, disse.