Com o argumento de corrigir quase 30 anos de ineficiência na regularização fundiária das Unidades de Conservação (UC) estaduais, o Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022.
Entidades que defendem o meio ambiente, no entanto, protocolaram uma nota técnica em que apontam a inconstitucionalidade da proposta, uma vez que ela dificultaria a criação de unidades de conservação.
“Invasão de competência privativa da União, redução do grau de proteção ambiental, inviabilização da criação de Unidades de Conservação, fragilização da Política Estadual de Meio Ambiente e tramitação sem participação popular e debate público são só algumas das ilegalidades do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 12/2022)”, afirma a nota.
O documento é assinado pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), que, juntas, representam mais de 30 organizações socioambientais do estado.
De acordo com a nota, a PEC 12/22:
- Propõe dois novos requisitos para a criação de Unidades de Conservação em Mato Grosso: dotação orçamentária para indenização dos proprietários e regularização de 80% das Unidades existentes.
- Estabelece a regularização fundiária como prioritária no âmbito das Unidades de Conservação, pelo tempo em que não forem preenchidos os dois novos requisitos para a criação de novas Unidades de Conservação.
- Aumenta para dez anos o prazo que o Estado tem para implementar as UCs já existentes.
“Destaca-se que a PEC n° 12/2022 apresentada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso utiliza-se de um discurso que induz ao erro, na medida em que, por meio de uma retórica de proteção ambiental, deixa oculta tanto a constrição que faz à proteção ambiental quanto o real objetivo de priorizar direitos patrimoniais privados”, diz um trecho da nota.
O Formad e o Observa-MT denunciam também o ritmo acelerado de tramitação da PEC, que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT. De acordo com as entidades, a propostaquase foi votada em sessão na quarta-feira, 11/1, não fosse pelo pedido de vista puxado pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e compartilhado com outros três parlamentares.