Entidades que atuam pela proteção ao meio ambiente, encabeçadas pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), protestam, em carta, contra a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de revogar o decreto que criou o Parque Estadual do Cristalino II, no município de Novo Mundo, a 791 km de Cuiabá.
Considerada uma das mais ricas em biodiversidade, com dezenas de espécies endêmicas, a unidade de conservação protege 118 mil hectares de Floresta Amazônica.
De acordo com o documento assinado por várias entidades, a extinção do parque é mais um dos diversos ataques que as áreas protegidas no Estado vêm sofrendo e pode representar um precedente perigoso.
“A decisão judicial transitou em julgado para o Estado de Mato Grosso sem nenhum recurso judicial interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que demonstra uma inércia do Poder Público na defesa de suas áreas de preservação”, diz o texto.
As entidades afirmam que o fundamento do parecer do procurador do Estado, para a retirada do parque das bases de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), do não cumprimento da exigência de consulta pública, não é aplicado em outros casos.
“Esse mesmo critério não tem sido reconhecido pelo TJMT e nem mesmo pela Procuradoria Geral do Estado especializada na questão ambiental (SUBPGMA) quando se trata de exigência para contemplar comunidades tradicionais, indígenas ou organizações que visam proteger a biodiversidade do Estado”.
O documento cita como exemplos o Projeto de Lei PL 561/2022, que permite pecuária extensiva e outros empreendimentos em áreas protegidas do Pantanal, ou mesmo a liberação de licenciamento ambiental para grandes obras que passam pela Sema e pelo Tribunal, sem que cidadãos mato-grossenses ou residentes impactados sejam consultados.
A preocupação das entidades que assinam a carta é ainda com o precedente que poderia ser aberto com a decisão do TJMT, colocando em risco outras 18 Unidades de Conservação estaduais, “já que a criação de diversos parques estaduais está hoje sendo questionada de forma semelhante por interesses privados”.
“Com isso, o Estado de Mato Grosso perderia 1,38 milhões de hectares de áreas protegidas, colocando em cheque os seus compromissos internacionais de redução de emissão de carbono, a credibilidade dos seus posicionamentos quanto à sustentabilidade do estado e os fluxos de recursos para o desenvolvimento de baixo carbono e a modernização das práticas agropecuárias”, diz o documento.
As organizações afirmam na carta que, apoiadas por assessorias jurídicas e especializadas, estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.