Por André Garcia
Frente ao avanço da devastação no Pantanal, o Governo Federal pode acabar com os efeitos das legislações de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sobre o Pantanal e publicar nova lei para sua proteção. A mudança considera que as normas estaduais são “permissivas” e fragilizam o processo de licenciamento.
A intervenção do Governo pode ser garantida com a aprovação de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que será debatida na segunda-feira, 14/8, em reunião do Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam).
A questão já foi analisada pela Consultoria Jurídica (Conjur), setor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Clima (MMA) ligado à Advocacia Geral da União (AGU), que emitiu parecer que corrobora a urgência na revisão das normas.
Uma prévia da proposta de resolução, disponível no site do Conama, aponta a relação entre as leis estaduais e a perda de vegetação nativa. O impacto é observado especialmente no Mato Grosso do Sul, que responde por 90% do desmatamento no Pantanal nos últimos quatro anos, segundo atualização do MapBiomas de 7/8.
“Assim, torna-se urgente e imperativa a atuação do Governo Federal para promover, além da regulamentação do artigo 10 da Lei nº 12.651/2012, avaliação de medidas pertinentes para se sustar os efeitos das normativas estaduais vigentes”, reforça trecho de nota técnica que embasa a proposta do Conama.
Desmatamento desenfreado
Crédito: MapBiomas
Um exemplo da ineficácia estadual é o avanço do desmate no bioma, que chegou a 132.470 hectares (ha) entre 2019 e 2022. Do total, Mato Grosso responde por 12.859,8 ha (10%) e Mato Grosso do Sul por 119.610,9 há (90%). Para se ter ideia, o Pantanal perdeu por dia uma área 80,9 hectares, área pouco menor que a da cidade de Vitória (ES).
Neste contexto, o Relatório Anual de Desmatamento no Brasil (Rad) do Mapbiomas aponta a agropecuária como um dos principais vetores de supressão da vegetação. Não à toa, a proporção da área desmatada por categoria fundiária na região foi de 92,3% em áreas privadas.
Uma nota técnica do MMA aponta outro risco oferecido pela atividade e facilitado pelos estados: a drenagem de áreas úmidas. Utilizada para alterar a cobertura do solo e expandir a área de produção, a técnica tem impacto sobre os recursos hídricos, biodiversidade e mudanças climáticas.
Histórico
Audiência Pública na Câmara dos Deputados para tratar do assunto. Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Em 6 de junho, representantes do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foram ao Congresso pedir a aprovação de uma lei federal para conservação do Pantanal, a maior planície alagável do planeta. Conforme a Agência Câmara, o grupo também atribuiu a devastação à perda de espaço do pantaneiro tradicional para o monocultor.
“Por exemplo, no Mato Grosso do Sul, nós temos um decreto que permite até 60% de desmatamento no Pantanal. É por isso que nós estamos vendo licenças de 15 mil, 20 mil hectares sendo expedidas pelo órgão ambiental estadual, no entender do Ministério Público, de forma equivocada”, afirmou o promotor Luciano Loubet, na ocasião.
No mês seguinte, o MPMS abriu inquérito para averiguar o sistema do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que licencia e concede autorização ambiental de desmatamento no Estado. A situação também é investigada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Problemas com licenças também foram apontados em julho pelo Tribunal de Contas do de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que paralisou as obras na Rodovia MS-228 no bioma. A medida cautelar vê possíveis irregularidades em contratos firmados pela Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos (Agesul), que podem causar prejuízo aos cofres públicos e danos ambientais.
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