A Justiça Federal revogou a decisão que suspendeu a sessão de licitação que receberia propostas para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, a 65 km de Cuiabá, e manteve a reunião para esta segunda-feira, 29/1.
O pedido de suspensão da licitação foi feito pelo governo do estado, por meio da MT Par, alegando que houve “afronta ao princípio da publicidade”, após o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) fazer retificação no edital da concorrência pública, mas não restabelecer os prazos entre a retificação do edital e a sessão de abertura das propostas.
No entanto, de acordo com publicação do G1, o Instituto recorreu, afirmando não ter cometido qualquer irregularidade ao retificar o edital e que isso não causa prejuízos aos interessados na concessão do Parque.
No dia 22 de janeiro, o ICMBio publicou uma errata e excluiu do edital o parágrafo que indicava quais seriam os elementos mínimos de projeto básico que deveriam ser executados pela futura concessionária do Parque. A MT Par afirmou que a medida prejudica as empresas interessadas na concessão, uma vez que, sem essas informações, não seria possível fazer uma proposta efetiva.
Segundo a MT Par, a falta das diretrizes mínimas faz com que as empresas tenham que considerar “uma gama enorme de investimentos e vulnerabilidade nos projetos”, o que impactaria no valor da proposta e prejudicaria a expectativa de investimento ao longo dos anos de concessão.
A empresa ainda destacou que a ação do ICMBio ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, e que o fato da administração federal ter prestado alguns esclarecimentos após os questionamentos não a isenta de republicar o edital.
O vencedor da licitação ficará responsável pela prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do parque.
Linha do Tempo
O governo do Estado tenta desde o fim de 2022 impedir a concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães para a iniciativa privada. Uma licitação chegou a consagrar uma empresa como vencedora do certame, mas, à época, oTribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de novo edital. Entenda:
- Em 2022, o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães foi concedido à iniciativa privada, passando a ser gerido pelo ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente.
- Em dezembro de 2022, a concessão foi estabelecida com previsão de investimento de R$ 18 milhões em 30 anos pela Parquetur. A empresa foi a única habilitada e ofereceu R$ 1.009.000,00 de outorga fixa – valor que pagará para ter o contrato de concessão. O governo estadual, por meio do MT Par, participou do leilão com uma proposta, mas foi desclassificado.
- Em março deste ano, a Justiça Federal havia negado recurso movido pelo Governo por considerar as propostas apresentadas pela MT Par irrelevantes para justificar a concessão da liminar, pois faltavam documentos e, consequentemente, ausência de comprovação dos requisitos do edital.
- Em abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o contrato de concessão do parque, atendendo a um pedido do Governo do Estado, que, por meio da autarquia MT Par, apontava irregularidades na concorrência pública.
- Em julho, o TCU também decidiu pela revisão do edital de licitação do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
- Em dezembro de 2023 a Justiça Federal suspendeu, provisoriamente, o processo para novas propostas de terceirização.
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