A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na quarta-feira (11), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que estabelece novos critérios para a criação de áreas protegidas no estado. De autoria do governador Mauro Mendes (União), a medida, considerada polêmica para ambientalistas, condiciona a criação de novas unidades de conservação à regularização fundiária de 80% das áreas já existentes e à garantia de recursos para indenizações.
Com a aprovação, o prazo para a implementação das 47 unidades de conservação já existentes foi ampliado de dois para dez anos. Essas áreas, que totalizam 2,8 milhões de hectares, enfrentam entraves legais devido à falta de regularização fundiária.
A PEC também estabelece que novas áreas protegidas só poderão ser criadas se 80% das unidades já existentes forem regularizadas. Além disso, será necessário comprovar orçamento para indenizar proprietários de terras dentro dos limites dessas áreas. A proposta ainda autoriza o estado a receber doações para a criação de unidades de conservação voltadas ao uso público.
Segundo o governo, as mudanças buscam tornar o Sistema Estadual de Conservação mais eficiente, garantindo que novas áreas protegidas sejam implementadas com gestão adequada e recursos suficientes, evitando espaços protegidos “apenas no papel”.
Reações a PEC 12/2022
A aprovação gerou críticas de ambientalistas, que alertam que as mudanças podem enfraquecer as políticas de preservação e dificultar a criação de novas áreas destinadas à proteção de biomas estratégicos como o Cerrado, a Amazônia e o Pantanal. Para eles, embora a regularização fundiária seja necessária, as novas condições e o aumento do prazo para implementação podem atrasar iniciativas importantes de conservação.
Especialistas também destacam que o Mato Grosso, estado com papel estratégico na preservação ambiental no Brasil, pode enfrentar desafios ainda maiores para proteger seus biomas em um momento crítico para o meio ambiente. A nova PEC, segundo eles, pode comprometer o avanço das políticas de conservação e retardar a proteção de ecossistemas ameaçados.