A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura alertou sobre possíveis danos que o relatório da Medida Provisória 1.154/2023 aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional pode provocar ao sistema de governança ambiental do país. Para o grupo composto por mais de 350 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, “as alterações propostas pelos parlamentares à MP impactarão negativamente os produtores rurais, trazendo graves prejuízos à imagem e reputação internacional do país, logo quando o Brasil começa a recuperar seu protagonismo nas agendas de clima e florestas”.
O impacto ao Código Florestal, de acordo com a Coalizão, viria da transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para o grupo, este último não possui pessoal técnico qualificado ou tecnologia da informação para recepcionar o CAR – uma base de dados com quase 7 milhões de imóveis rurais, contendo informações espaciais sobre o uso da terra em cada um deles.
“Esta engrenagem, que permite a análise de dados e regularização dos passivos ambientais, funciona sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro e é imprescindível para a implementação do Código Florestal e para a regularização ambiental da produção rural no país”, ressalta.
Como uma das vitrines brasileiras no mundo, o documento é firme quanto o cenário de transformações que pode não ser positivo para o setor.
“O agronegócio não pode ficar à mercê de constantes mudanças administrativas e operacionais, que geram ineficiência e insegurança. As novas legislações internacionais sobre o comércio e desmatamento demandam celeridade e eficiência na implementação da lei florestal, sob risco de sofrermos indesejáveis restrições comerciais’, afirma.
Para a Coalizão, para transformar as vantagens comparativas brasileiras em vantagens competitivas, o Brasil precisa investir na modernização da gestão, em tecnologia e em políticas públicas eficazes.
“A manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural no Serviço Florestal Brasileiro é parte fundamental dessa estratégia”, diz a nota.
Recursos hídricos
A nota também discorre sobre a gravidade da transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
“Este movimento demonstra uma visão estreita do tema da segurança hídrica, como se fosse um assunto ligado somente à infraestrutura. A água é um grande ativo socioambiental, e sua gestão não deve ser voltada exclusivamente à garantia de sua disponibilidade para consumo humano ou industrial. Ela é, também, um elemento central para políticas ligadas à conservação ambiental e ao combate às mudanças climáticas. O MMA, portanto, é a pasta que melhor atende à transversalidade exigida para o tema”, pondera.
Por fim, a Coalizão Clima, Florestas e Agricultura afirma que espera que os parlamentares, ao analisarem o relatório no Congresso Nacional, demonstrem sensibilidade aos alertas e argumentos técnicos apontados por diversos setores da sociedade e retifiquem estes pontos até a aprovação final da MP 1.154.