Na quinta-feira, 15/8, PT, PSOL e Rede protocolaram junto com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando a nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n° 1459), que foi sancionada em 2023. As informações são do Globo Rural.
De acordo com os parlamentares, o texto aprovado no ano passado “viola princípios constitucionais norteadores da administração pública, como legalidade e eficiência, e direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, dos povos indígenas, à vida digna, do consumidor, de crianças e adolescentes, entre outros”.
A nova Lei dos Agrotóxicos, aprovada após processo de 24 anos, centraliza no Ministério da Agricultura a responsabilidade pela regulamentação dos defensivos agrícolas no país.
Na legislação anterior, a avaliação era feita de forma igualitária entre Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O argumento dos partidos é que que a nova lei “vai na direção contrária à tendência mundial de limitação e proibição desse tipo de substância tóxica” e solicitam sua suspensão imediata via medida cautelar. O pedido não tem data para julgamento, por enquanto.