O Congresso Nacional aprovou recentemente dois projetos – que dependem da sanção presidencial para virarem lei – e colocam a adaptação às mudanças climáticas obrigatoriamente no radar de todas as prefeituras do País. O PL 4129/21 estabelece parâmetros mínimos para planos de adaptação às mudanças do clima em nível local, municipal, estadual, regional e nacional. Já o PL 380/23 – o PL das Cidades Resilientes – muda o Estatuto das Cidades para determinar que todos os municípios adotem medidas que aumentem a resiliência das cidades às mudanças climáticas. As informações são do site o eco.
Os investimentos realizados pelo poder público, de acordo com o texto do PL 4129/21, precisão ser feitos de forma coordenada, com base nos graus de vulnerabilidade identificados em estudos de análise de risco climático. As políticas públicas em todos os níveis deverão ser feitas em concordância com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro no Acordo de Paris, visando a diminuição de emissões de gases de efeito estufa, bem como com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O texto prevê também a priorização, em cada plano, para as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade, infraestrutura nacional estratégica e soluções baseadas na natureza, que integram, simultaneamente, “ações de adaptação e mitigação da mudança do clima”. Todas essas áreas deverão necessariamente considerar a adaptação às mudanças do clima em seus projetos.
A elaboração dos planos deverá ser feita com a participação da sociedade civil e o setor privado, “compatibilizando a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico”. Revisões deverão ser realizadas a cada 4 anos, em conjunto com os Planos Plurianuais dos governos federal, estaduais e municipais.
O PL 380/23, também conhecido como PL das Cidades Resilientes, modifica o Estatuto das Cidades para incluir, entre as diretrizes gerais das políticas urbanas, a “adoção de medidas integradas” de adaptação às mudanças climáticas e “a mitigação dos seus impactos, de forma a garantir a resiliência das cidades a essas mudanças, com prioridade para contextos de vulnerabilidade”. Essas ações deverão ser tomadas pelos municípios com base em “estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas”.
No mesmo dia da aprovação do PL das Cidades Resilientes, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara tratou de ações que os municípios podem adotar para melhorar sua adaptação às mudanças climáticas. Na sessão, o presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Mário William, apresentou 17 orientações aprovadas pela instituição para “ações de segurança e resiliência em caso de desastres naturais”, informou a Agência Câmara.
Depois dos dois projetos de lei serem aprovados no Congresso receberam a sanção presidencial, todos os municípios deverão incluir a agenda de adaptação às mudanças do clima em suas políticas públicas. Eles terão, para auxiliar na elaboração desses planos, diretrizes mínimas estabelecidas em lei federal e oportunidades de financiamento para a implementação de seus planos de adaptação.