Por Vinicius Marques
No final de fevereiro, foi apresentado em Brasília um projeto que defende a exclusão do Estado de Mato Grosso da Amazônia Legal. A proposta tem sob pretexto reduzir as reservas legais das propriedades agrícolas para permitir a expansão das produções. No entanto, para produtores e demais entendedores do assunto ouvidos pelo Gigante 163 desde 14/03, a medida é insensata e contraproducente a médio e longo prazo.
Para Herman Oliveira, secretário executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), o projeto — PL 337/2022, do deputado Juarez Costa (MDB-MT) — carece de análise aprofundada das consequências futuras e imediatas que o produtor enfrentará, caso aprovado. Isso porque o texto defende a redução das reservas para 20% da área de cada propriedade, sendo que, dentro da Amazônia Legal, o valor é de 80% para áreas de floresta e 35% para áreas de Cerrado.
“A Reserva Legal não é um empecilho para o aumento da produtividade”, afirmou Oliveira ao Gigante 163. “Pelo contrário, ela é um patrimônio do proprietário que tem a função de regulagem microclimática”.
As áreas de floresta que devem ser preservadas, segundo o secretário executivo, não são apenas em prol do meio ambiente, mas são aliadas diretas das plantações. A partir delas, processos hidrológicos ocorrem (como a evapotranspiração do ecossistema e evaporação de corpos hídricos), contribuindo para a irrigação de produções e hidratação do gado e demais animais da fazenda, mantendo-os saudáveis e enérgicos. “As chuvas ocasionais dependem fortemente dessa umidade mais localizada”, reforçou.
“Esse é um projeto irresponsável. Apesar de aparentar um ganho imediato de produtividade, já a médio prazo o produtor perde com a diminuição dos serviços ecossistêmicos da reserva,” disse o secretário da Formad.
O PL contraria ainda o posicionamento do próprio governador do Estado, Mauro Mendes, que ainda no ano passado afirmou que Mato Grosso estava alinhado aos demais países em prol do desenvolvimento sustentável. Há um ano, o governador assinava um documento declarando a importância dos estados que compõem a Amazônia Legal, ressaltando o grande serviço para a preservação ambiental e os interesses da humanidade.
“Nós, Estados que assinamos essa carta, queremos estar juntos com os EUA e juntos com qualquer país, qualquer nação, qualquer estado, qualquer cidadão, que possa nos ajudar em uma nova política ambiental, e reforçar os princípios de uma política ambiental que traga o real sentido de uma economia verde, e uma economia de baixo carbono. Queremos preservar não só pela importância que isso representa para a expansão dos negócios nos mercados internacionais, mas porque temos consciência ambiental”, afirmou Mauro Mendes à época.
“Do ponto de vista governamental, os países começam a olhar o Estado de Mato Grosso com desconfiança. Porque uma hora ele assume compromissos públicos internacionais e depois dá um passo atrás naquilo que diz respeito à conservação, preservação e até mesmo aumento de cobertura vegetativa”, lembrou Oliveira.
Para ele, tal contradição põe a credibilidade do Brasil em cheque e é um risco para produtores que trabalham de forma responsável no Estado. “O agronegócio brasileiro não é um bloco monolítico, mas dificilmente o mercado internacional enxerga os diferentes grupos dentro dele”. Assim, medidas incabíveis como o PL acabam por prejudicar produtores conscientes e que operam dentro da legalidade.
“Cabe uma pressão, por parte desses produtores, em explicar ao governo que a proposta não faz nenhum sentido”, disse o secretário. “Porque é muito provável que a comunidade internacional comece a fazer pressão sobre suas empresas e políticos pra criar restrições em relação à compra de produtos mato-grossenses, deixando-nos em uma situação constrangedora.”
Nos aspectos financeiros, o PL também conta com falhas que prejudicam o fomento do Estado. Por pertencer à Amazônia Legal, Mato Grosso faz parte da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), cuja finalidade é desenvolver a região amazônica economicamente. Assim, há serviços de incentivo que são atualmente oferecidos a setores regionais — como indústria e agricultura — e que o Estado pode perder. Um exemplo é o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), uma linha pública de crédito para empresas privadas com empreendimentos na Amazônia Legal. ” E aí eu pergunto, quem é que vai pagar a conta? No final, de uma forma ou de outra, é a sociedade.”
“Mato Grosso tem batido recordes anuais de safra e as reservas legais não têm impedido isso. Pelo contrário, as trocas entre essa cobertura vegetal e as plantações são um dos fatores que contribuem para essa produtividade. Então para quê serve o projeto?”, refletiu o secretário executivo do Formad.
A proposta, que altera o Código Florestal, está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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