Todos os processos de multas ambientais emitidos a partir de 2019 foram julgados e não prescreveram. A informação é da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti. Do início da gestão, até maio de 2022, a Sema julgou 22.539 autos de infração, que somam R$ 2.567.285.404,69 em multas.
“Com a força-tarefa criada para julgamento de processos administrativos, mais de 8 mil que foram finalizados já são de multas aplicadas em 2019 e 2020”, explica ela, destacando que a outra parte é referente ao passivo de mais de 14 mil processos recebidos sem julgamento de gestões passadas.
A secretária contou que, em 2019, ao elaborar um diagnóstico da situação dos processos, se deparou com mais de 14 mil aguardando análise. De acordo com ela, todos os processos que ainda não estavam prescritos foram julgados dentro do prazo, garantindo que os infratores pudessem ser cobrados.
Na segunda-feira, 13/6, o site Intercept Brasil publicou um estudo sobre multas ambientais que prescreveram no Estado, no período de 2017 a 2021. Com isso, de acordo com levantamento feito pela Operação Amazônia Nativa (Opan), pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (ObservaMT), e pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), o governo do Mato Grosso teria deixado de arrecadar 117 milhões.
Conciliação
De acordo com a Sema, quem é flagrado cometendo crime ambiental tem optado por não recorrer das multas, e assinar os Termos de Ajustamento de Conduta.
“Estamos em uma operação de conciliação, envolvendo o Ministério Público e a Delegacia do Meio Ambiente. Recebemos R$ 90 milhões nos últimos três anos, com o compromisso do devedor de reparar o dano causado, o que é diferente de quando nós apenas multamos”, explica a gestora sobre o benefício da medida de conciliação. Esse valor é referente à assinatura de 81 TACs.
Depois de lavrar o auto de infração, quem foi autuado assume a responsabilidade e realiza a compensação. Para regularizar a sua situação é necessário quitar a multa de forma voluntária e apresentar o plano para reparar o dano ambiental causado.
Fonte: Sema-MT
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