Terminou na segunda-feira, 8/5, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação estadual, provocado pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel). Por 8 votas a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar a lei que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá. As informações são do G1.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) lamentou a decisão e prometeu recorrer à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e entrar com uma ação popular no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de acordo com a RDNews.
O ministro Edson Fachin, relator do processo, entendeu que a lei não fere a União e assegurou a constitucionalidade da proposta que impede a instalação das hidrelétricas. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, acompanhou o relator. Divergiram os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso.
Impactos
A decisão provoca impactos diretos para a população ribeirinha e para a preservação das espécies de peixes. Isso porque a região concentra um dos maiores pontos de desova de peixes comerciais, como o pacu. Outras mudanças que poderão ser sentidas são: alterações na qualidade da água, redução na diversidade da fauna, queda na produtividade do ecossistema aquático e distúrbios de corpos d’água.
Existem 54 empreendimentos hidrelétricos no Estado, sendo 47 Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidráulicas e sete usinas hidrelétricas, de acordo com levantamento da ANA. Esse número pode aumentar para 180, caso todos os projetos sejam efetivados.
O diretor de comunicação do instituto SOS Pantanal, Gustavo Figuerôa, explicou a instalação das hidrelétricas pode contribuir para secar ainda mais o Pantanal.
“Estamos tristes, porque isso vai impactar diretamente na biodiversidade e as pessoas no Pantanal. Com a construção de barragens, isso diminui o fluxo de água que desce para o Pantanal, que já está secando. É bom lembrar que nos últimos 37 anos o Pantanal perdeu 29% da superfície de água, então, essas PCHs no Rio Cuiabá, vai diminuir ainda mais o fluxo de água, o que afeta a reprodução de peixes, a renda dos pescadores e o ecoturismo”, afirmou ao portal.
A lei
Em maio de 2022, a Assembleia Legislativa aprovou a lei 957/2019 em que proíbe a instalação das PCHs no rio. Mas o governador do Estado, Mauro Mendes, vetou a lei de forma integral. Em seguida, os deputados estaduais derrubaram o veto e homologaram a proposta, que chegou a entrar em vigor até que a constitucionalidade foi questionada e levada ao Supremo.
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entraram com ação no STF contra a lei, por considerarem que a Assembleia invadiu a competência da União para legislar sobre água e energia. A discussão provocou, ainda, a indignação de diferentes entidades ligadas ao meio ambiente.