Por André Garcia
Sob protesto pescadores, ribeirinhos e comunidades tradicionais, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na quarta-feira, 28/6, o Projeto de Lei 1363/2023. De autoria do Governo do Estado, a proposta proíbe o armazenamento, transporte e a venda de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos.
Mesmo diante de recomendação do Ministério da Pesca e Aquicultura, que aponta que o projeto não respeita os direitos dos povos originários, podendo provocar a perda do modo de vida, desemprego e pobreza, 15 deputados deram voto favorável à aprovação da proibição, enquanto oito parlamentares votaram contra.
A votação do PL foi marcada por tumulto em plenário, que teve as galerias lotadas de pescadores profissionais contrários à matéria. A proposta afeta diretamente ao menos 15 mil famílias.
Com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do Legislativo, a proposta foi aprovada em primeira votação no dia 2 deste mês, chegando hoje à última votação. Agora, o PL segue para a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
A justificativa do governo no texto do PL é que a proibição vai dobrar o turismo de pesca esportiva com previsão de atrair turistas e gerar empregos para evitar redução de pescado. O Executivo, contudo, ignorou consecutivos alertas relacionados ao impacto da construção de hidrelétricas no Rio Cuiabá para os peixes.
À reportagem, o MPF informou que tão somente após este diagnóstico deve avaliar as próximas providências sobre o tema.
“Esse inquérito civil não trata da proibição [da pesca] em si, se é boa ou não, pois isso é uma questão ambiental. O objeto do inquérito civil é a observância do direito de consulta das comunidades tradicionais”, esclareceu o procurador da República.
Violação
O Ministério Público Federal (MPF) reabriu inquérito civil para investigar se ribeirinhos, indígenas e outras comunidades tradicionais de Mato Grosso estão tendo o seu direito à consulta livre, prévia e informada respeitado pela ALMT, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por este motivo, a Casa de Leis mato-grossense foi notificada a informar se está observando o dever de realizar o procedimento no trâmite do PL nº 1.363/2023. Foi o que explicou à reportagem do site ((o)) eco, procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, que é titular do 1º Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais de Mato Grosso.
“Estamos aguardando informações da ALMT sobre a observância do direito de consulta, que não se confunde com audiências públicas. Esse inquérito civil não trata da proibição [da pesca] em si, se é boa ou não, pois isso é uma questão ambiental. O objeto do inquérito civil é a observância do direito de consulta das comunidades tradicionais”, esclareceu.
O Projeto de Lei
Com a proibição, a proposta permitirá, entre 2024 e 2029, a pesca somente nas modalidades pesque e solte, captura de peixes às margens dos rios para consumo no local e a captura para consumo próprio, ficando expressamente proibido o transporte, o armazenamento e a venda de peixes de rios do estado.
Para mitigar o impacto econômico, o projeto prevê um auxílio aos pescadores artesanais do estado. Este apoio seria concedido por um período de três anos, a partir de 2023. No primeiro ano, os pescadores receberiam um salário mínimo, no segundo, meio salário e, no último, um quarto de um salário.