O Contrato de Concessão de Uso (CCU) , documento de titulação expedido pelo Incra, já pode ser obtido por assentados da reforma agrária via internet por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT). Antes, só era possível acessá-lo presencialmente, nas unidades físicas da autarquia ou naquelas mantidas em parceria com as prefeituras.
A PGT reúne serviços do Incra acessados de maneira simples e rápida pela internet. Para utilizá-la, basta ter uma conta gov.br. Ao clicar no novo campo Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU), é possível requerer tanto a primeira emissão do documento quanto a segunda via de um que esteja vigente.
A plataforma cruza informações existentes nas bases de dados da autarquia e de instituições como INSS e Receita Federal, além do CadÚnico, a fim de checar se o interessado está regular na área de reforma agrária. O resultado consta em um relatório produzido automaticamente.
Os beneficiários atualizam dados pessoais e incluem outros no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) via PGT. Os agricultores assentados recebem um protocolo de requerimento e acompanham o andamento da solicitação na própria plataforma ou via notificação por e-mail, caso cadastrem algum.
Servidores das regionais do Incra analisam as demandas e, não havendo pendências, os Contratos de Concessão de Uso serão assinados digitalmente pelo superintendente. Após a liberação do documento na PGT, os beneficiários podem assiná-lo de forma digital – por meio da conta gov.br, se tiverem nos níveis Prata ou Ouro – ou manualmente. O documento pode ser impresso a qualquer momento para uso.
O CCU emitido tem um código de autenticação eletrônica. Deste modo, é possível comprovar sua veracidade, por exemplo, junto a bancos nos quais o agricultor pede um financiamento.
Importância
Ao receberem o Contrato de Concessão de Uso, os assentados da reforma agrária têm a garantia de permanecer e explorar o lote. Podem acessar o Crédito Instalação do Incra para investimento em atividades produtivas e construção ou reforma de habitações, além dos programas governamentais de apoio à agricultura familiar.
No CCU há indicação dos direitos e deveres dos beneficiários. Entre as obrigações estão as de explorar direta e pessoalmente o lote, não ceder a posse a terceiros e respeitar a legislação ambiental.
Depois de cumpridas todas as cláusulas, é assegurado ao agricultor o chamado Título de Domínio (TD), fazendo dele o proprietário em definitivo de um imóvel rural.
O Título de Domínio em assentamento da reforma agrária ou área pública federal também pode ser solicitado via internet pela Plataforma de Governança Territorial do Incra.
Faça a solicitação do CCU e acesse os demais serviços em pgt.incra.gov.br.
Fonte: Mapa