Tag: inconstitucionalidade
MPMT pede suspensão da ‘Lei do Pantanal’ por inconstitucionalidade
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Consultoria do Senado diz que PL dos agrotóxicos é inconstitucional
Nota técnica elaborada pela Consultoria do Senado para embasar os parlamentares em relação ao PL que flexibiliza o uso e registro de agrotóxicos no Pa [...]
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