Tag: PEC 12/2022
MT aprova PEC que limita criação de áreas protegidas no estado
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ALMT aprova projeto que dificulta criação de Unidades de Conservação
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022, que condiciona a criação de novas unidades de conservação (UCs) à regularização fundiária de 80% da [...]
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