Por André Garcia
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a Lei Estadual 12.709/24 de Mato Grosso. A norma estadual retira benefícios fiscais de empresas que adotam compromissos ambientais como a Moratória da Soja.
O envio atende a um pedido de vistas do processo, que deve ser julgado virtualmente entre 14 e 21 de fevereiro. Um dos principais argumentos da ação é que o acordo contribuiu para uma redução de 69% no desmatamento em municípios monitorados entre 2009 e 2022.
A lei estadual, que deveria entrar em vigor em janeiro, está suspensa desde 26 de dezembro por decisão liminar do ministro Flávio Dino, que apontou risco de retrocesso ambiental. Desde então, o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa defendem a revogação da liminar.
Concorrência desleal
Em sua decisão, Dino considerou que a norma pode criar um ambiente de concorrência desleal, pois empresas que evitam produtos de áreas desmatadas seriam excluídas dos benefícios fiscais e econômicos oferecidos a concorrentes que não adotam esses compromissos.
Para o relator, a lei questionada também mostra indícios de desvio de finalidade, uma vez que utiliza a norma tributária como punição. Isso porque, ao proibir os incentivos às empresas que adotam políticas sustentáveis, a norma penaliza as que escolhem voluntariamente fornecedores comprometidos com a preservação ambiental.
Redução de desmatamento em cadeias produtivas
A movimentação para fragilizar a Moratória da Soja por meio de legislações estaduais teve início em 2023. Além de Mato Grosso, estados como Rondônia e Maranhão aprovaram leis retirando incentivos a empresas que aderem ao pacto ambiental. No caso de Rondônia, a norma também é alvo de questionamento no STF.
A Moratória da Soja é considerada uma das mais bem sucedidas iniciativas de conciliação entre o desenvolvimento da produção agrícola de larga escala com a responsabilidade ambiental.
Especialistas apontam que o acordo, que veta a compra de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008, gerou um melhor aproveitamento de áreas já desmatadas, ao mesmo tempo que não impediu a expansão da soja no país, direcionando a produção para áreas de pastagens degradadas.
LEIA MAIS:
Moratória da Soja é acusada pela Aprosoja-MT de promover cartel
Ameaçada, moratória da soja pode ser redefinada nesta semana
Fim da moratória cria impasse para exportadores de soja
MT sanciona Lei que enfraquece Moratória da Soja
Enfraquecer a Moratória da Soja é péssima notícia para os produtores
75% do desmatamento registrado em Mato Grosso em 2024 é ilegal
Gigantes do agro seguem comprando soja de desmatadores
Debates avançam e novo pacto pode encerrar de vez a moratória da soja